Flashcard FC331862
Em processo administrativo disciplinar, por que provas ilícitas são inadmissíveis?
Regime Jurídico Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Em processo administrativo disciplinar, por que provas ilícitas são inadmissíveis?
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Resposta
Violam a legalidade e a moralidade administrativa, afrontam direitos fundamentais e o contraditório, devendo ser excluídas por contaminar a instrução (teoria dos frutos da árvore envenenada).Veja como foi cobrado:
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