Flashcard FC331869
Quais são as duas hipóteses decorrentes da distribuição de competência entre órgãos?
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Quais são as duas hipóteses decorrentes da distribuição de competência entre órgãos?
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Resposta
Procedimento administrativo — sequência de atos preparatórios e decisórios que formam um ato final, preservando a unidade do resultado.Ato administrativo complexo — ato único cuja existência ou eficácia depende da conjugação de manifestações de dois ou mais órgãos.
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