Flashcard FC331871
Qual a diferença entre presunção de legitimidade e presunção de veracidade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Qual a diferença entre presunção de legitimidade e presunção de veracidade dos atos administrativos?
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Resposta
Presunção de legitimidade: presume conformidade do ato com a lei (iuris tantum), sujeita a prova em contrário.Presunção de veracidade: incide sobre os fatos alegados pela Administração, não sobre a legalidade do ato.
Veja como foi cobrado:
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