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Flashcard FC331872

A presunção de legitimidade do ato administrativo é juris tantum?

Atos Administrativos

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

A presunção de legitimidade do ato administrativo é juris tantum?
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Resposta

Sim.
Presunção relativa, validade até prova em contrário.




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