Flashcard FC331874
Quando um ato administrativo discricionário admite anulação e quando admite convalidação?
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Quando um ato administrativo discricionário admite anulação e quando admite convalidação?
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Resposta
Anulação: quando há vício em elemento essencial — competência, forma, motivo ou objeto.Convalidação: quando o defeito é sanável ou existe legítimo interesse público que justifique a manutenção.
Veja como foi cobrado:
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