Que requisitos processuais e limitação temporal regem a anulação de atos administrativos favoráveis a particulares?

Resposta

Devido processo administrativo com contraditório e ampla defesa é exigido; regra geral de decadência: 5 anos; exceção: não se aplica quando o ato afronta diretamente a Constituição; norma estadual fixando 10 anos é inconstitucional por violar isonomia.