Flashcard FC331879
Qual a diferença essencial entre anulação e revogação de ato administrativo?
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Qual a diferença essencial entre anulação e revogação de ato administrativo?
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Resposta
Anulação: corrige ato ilegal, efeitos ex tunc, pode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário.Revogação: afasta ato legal por conveniência e oportunidade, efeitos ex nunc, respeita direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331486
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