Flashcard FC331882
Qual a diferença essencial entre revogação e anulação de atos administrativos?
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Qual a diferença essencial entre revogação e anulação de atos administrativos?
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Resposta
Anulação: controle de legalidade para atos ilegais, efeitos ex tunc.Revogação: incide apenas sobre atos válidos, é medida de mérito (conveniência e oportunidade), produz efeitos ex nunc em atos discricionários e não atinge direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331489
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