Flashcard FC331885
Como se distingue o ato inválido do ato extinto para fins de desfazimento pela Administração?
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Como se distingue o ato inválido do ato extinto para fins de desfazimento pela Administração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ato inválido: padece de ilegalidade e pode ser anulado pela Administração (autotutela).Ato extinto: deixou de produzir efeitos e não é objeto de anulação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331492
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em