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Flashcard FC331886

Qual princípio permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos por conveniência e oportunidade?

Atos Administrativos

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Qual princípio permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos por conveniência e oportunidade?
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Resposta

Princípio da autotutela
autoriza anulação e revogação, observando direitos adquiridos e controle judicial




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