Flashcard FC331887
Qual a natureza do ato administrativo que reconhece um direito subjetivo e que providência cabe em caso de indeferimento injustificado; e como se corrige vício formal sanável no at
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Qual a natureza do ato administrativo que reconhece um direito subjetivo e que providência cabe em caso de indeferimento injustificado; e como se corrige vício formal sanável no ato?
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Resposta
Ato vinculadoO Judiciário pode anular o indeferimento e assegurar o direito.
Vício formal sanável: convalidação, preservando os efeitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331494
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