Flashcard FC331888
Quando começa a contagem do prazo decadencial para anular ato com efeitos patrimoniais contínuos?
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Quando começa a contagem do prazo decadencial para anular ato com efeitos patrimoniais contínuos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Conta-se da percepção do primeiro pagamento; prazo decadencial de cinco anos, salvo comprovada má‑fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331495
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em