Flashcard FC331889
Qual princípio autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando existe vício de legalidade?
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Qual princípio autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando existe vício de legalidade?
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Resposta
Autotutela, que impõe a revisão por vício de legalidade, com efeito ex tunc, observando motivação, devido processo e controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331496
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