Flashcard FC331890
Ao revogar um ato administrativo, como a Administração deve considerar os efeitos já produzidos?
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Ao revogar um ato administrativo, como a Administração deve considerar os efeitos já produzidos?
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Resposta
Deve respeitá-los; a revogação é discricionária e, em regra, opera ex nunc, preservando direitos e situações consolidadas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331497
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