Flashcard FC331891
Qual é o efeito temporal da revogação de ato administrativo e o que a Administração deve preservar?
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Qual é o efeito temporal da revogação de ato administrativo e o que a Administração deve preservar?
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Resposta
Ex nunc: preserva direitos adquiridos e situações jurídicas constituídas; atinge apenas efeitos futuros.Veja como foi cobrado:
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