Flashcard FC331892
Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional e qual é o alcance desse controle?
Atos Administrativos
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Todos os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional e qual é o alcance desse controle?
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Resposta
Sim. Todos os atos administrativos podem ser examinados pelo Judiciário; este verifica a legalidade e vícios (excesso de poder, desvio de finalidade, violação de direitos), respeitando a discricionariedade administrativa salvo abuso.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331499
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