Flashcard FC331895
O que caracteriza o poder de polícia administrativa?
Poderes e Deveres da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
O que caracteriza o poder de polícia administrativa?
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Resposta
Competência administrativa para limitar ou condicionar direitos e atividades privadas em prol do interesse público, de forma unilateral, impondo medidas coercitivas e preventivas;sujeita aos princípios da legalidade, motivação e proporcionalidade, com garantia de defesa ao administrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331502
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