Flashcard FC331896
Qual princípio legitima a intervenção estatal que restringe direitos no exercício do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Qual princípio legitima a intervenção estatal que restringe direitos no exercício do poder de polícia?
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Resposta
Supremacia do interesse públicoAutoriza restrição de interesses privados, observando legalidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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