Flashcard FC331897
O que caracteriza o poder de polícia e como se manifesta na atuação administrativa?
Poderes e Deveres da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
O que caracteriza o poder de polícia e como se manifesta na atuação administrativa?
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Resposta
Poder de polícia é autoridade conferida pela lei para limitar ou condicionar direitos em prol do interesse público, manifestando‑se por regulamentação, licenciamento, fiscalização e sanções, sempre dentro dos limites legais e da proporcionalidade.Veja como foi cobrado:
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