Flashcard FC331898
Qual a consequência jurídica de um ato administrativo praticado com excesso de poder?
Poderes e Deveres da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Qual a consequência jurídica de um ato administrativo praticado com excesso de poder?
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Resposta
Nulo. Vício de competência; nulidade reconhecível pela administração ou pelo Judiciário, normalmente com efeitos ex tunc.
Veja como foi cobrado:
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