Flashcard FC331900
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poderes e Deveres da Administração, responda: Explique sucintamente a diferença entre poder discricionário, poder regulamentar e pod
Poderes e Deveres da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Explique sucintamente a diferença entre poder discricionário, poder regulamentar e poder vinculado.
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Resposta
Discricionário: liberdade para apreciar conveniência e oportunidade, escolhendo o conteúdo do ato; sujeito a motivação e razoabilidade.Regulamentar: chefes do Executivo detalham a lei ou, na omissão, expedem decretos para viabilizar sua execução.
Vinculado: a lei fixa elementos e requisitos do ato, sem margem para juízo de conveniência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331507
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