Quais são as garantias mínimas do devido processo legal em processo disciplinar administrativo?

Resposta

Devido processo legal: procedimento prévio com regras mínimas;
Contraditório e ampla defesa: ciência da acusação, produção e impugnação de provas;
Motivação: exposição dos fatos e fundamentos jurídicos;
respeito a prazos e possibilidade de recurso.