Quais são as funções das empresas estatais e em que situações a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida?

Resposta

Funções: intervenção econômica e prestação de serviços públicos.
Permissão: em regra vedada, apenas nas exceções constitucionais — casos previstos, segurança nacional e relevante interesse coletivo, definidos em lei.