Flashcard FC331930
Qual a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional e qual consequência processual decorrente?
Organização Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Qual a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional e qual consequência processual decorrente?
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Resposta
Autarquias, equiparam-se à Fazenda Pública e gozam de prazo em dobro para recorrer em processos judiciais.Veja como foi cobrado:
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