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Flashcard FC331946

Quais atos do chefe do Executivo municipal exigem formalização por decreto?

Organização Administrativa

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Organização Administrativa, responda:

Quais atos do chefe do Executivo municipal exigem formalização por decreto?

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Resposta

Regulamentação de leis
Extinção de gratificações
Aprovação dos estatutos dos órgãos descentralizados






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