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Flashcard FC331959

A qualificação de um bem como serviço público obriga a sua prestação direta pela Administração?

Serviços Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Serviços Públicos, responda:

A qualificação de um bem como serviço público obriga a sua prestação direta pela Administração?
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Resposta

Não. Refere-se à titularidade estatal e admite delegação da execução por concessão, permissão, autorização ou empresas estatais.






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