Flashcard FC331968
O que significa a indisponibilidade dos bens reversíveis na concessão de serviço público de energia?
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
O que significa a indisponibilidade dos bens reversíveis na concessão de serviço público de energia?
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Resposta
Proibição de alienar, onerar ou dispor dos bens que integram o serviço, os quais devem retornar ao poder concedente ao final da concessão, salvo disposição contratual.Veja como foi cobrado:
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