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Flashcard FC331971

Que providências e prazos acompanham a intervenção do poder concedente na concessão?

Serviços Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Serviços Públicos, responda:

Que providências e prazos acompanham a intervenção do poder concedente na concessão?
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Resposta

Decreto indicando interventor, prazo e limites
Instaurar procedimento administrativo em 30 dias
Concluir o procedimento em 180 dias, sob pena de invalidade




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331578

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