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Flashcard FC331975

Ao declarar intervenção na concessão, o que o poder concedente deve fazer sobre a apuração das causas e responsabilidades?

Serviços Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Serviços Públicos, responda:

Ao declarar intervenção na concessão, o que o poder concedente deve fazer sobre a apuração das causas e responsabilidades?
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Resposta

Instaurar procedimento administrativo, no prazo de 30 dias, para comprovar as causas da intervenção e apurar responsabilidades, assegurando ampla defesa.




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331582

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