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Flashcard FC331982

Qual é a composição do regime jurídico de programas municipais de parcerias público-privadas?

Serviços Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Serviços Públicos, responda:

Qual é a composição do regime jurídico de programas municipais de parcerias público-privadas?
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Resposta

Legislação municipal
Normas gerais nacionais
Direito privado supletivo






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