Flashcard FC331984
Os entes federativos podem delegar por concessão ou permissão serviços que não sejam de sua competência constitucional?
Serviços Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
Os entes federativos podem delegar por concessão ou permissão serviços que não sejam de sua competência constitucional?
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Resposta
Só podem delegar serviços de sua competência; delegar não amplia a competência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331591
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