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Flashcard FC331985

A autorização para prestação de serviço público é ato de que natureza e exige licitação e contrato administrativo?

Serviços Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Serviços Públicos, responda:

A autorização para prestação de serviço público é ato de que natureza e exige licitação e contrato administrativo?
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Resposta

Unilateral, discricionário e precário
Não exige licitação nem contrato administrativo.




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