Flashcard FC331987
Quem pode revogar atos administrativos por conveniência e oportunidade e atos discricionários são imunes ao controle judicial?
Controle da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
Quem pode revogar atos administrativos por conveniência e oportunidade e atos discricionários são imunes ao controle judicial?
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Resposta
Apenas a Administração pode revogar atos por conveniência e oportunidade, observados direitos adquiridos e limites legais.Atos discricionários não são imunes: o Judiciário os controla em caso de desvio de poder, abuso, violação de princípios ou transgressão de limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331594
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