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Flashcard FC331988

A criação de Tribunais de Contas municipais é permitida pela Constituição?

Controle da Administração

NC UFPR (FUNPAR) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda:

A criação de Tribunais de Contas municipais é permitida pela Constituição?
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Resposta

Não; é vedada, salvo órgãos preexistentes mantidos historicamente (existem dois).






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