Flashcard FC331990
É constitucional atribuir aos Tribunais de Contas competência para o exame prévio de validade de contratos administrativos?
Controle da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
É constitucional atribuir aos Tribunais de Contas competência para o exame prévio de validade de contratos administrativos?
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Resposta
Não. É inconstitucional, pois o exame prévio é função executiva; os Tribunais de Contas exercem controle externo, fiscalizando posteriormente e emitindo pareceres.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331597
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