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Flashcard FC331993

Os Tribunais de Contas podem apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos em comissão?

Controle da Administração

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda:

Os Tribunais de Contas podem apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos em comissão?
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Resposta

Não podem.
Verificam a legalidade das demais admissões, não condicionando nomeações de confiança.






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