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Flashcard FC331995

A quem cabe a qualificação do interesse público e qual é o papel do controle judicial?

Controle da Administração

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda:

A quem cabe a qualificação do interesse público e qual é o papel do controle judicial?
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Resposta

Administração responde pelo juízo de conveniência e oportunidade.
O controle judicial verifica legalidade, proporcionalidade e adequação da motivação, sem substituir a decisão administrativa.






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