Flashcard FC331996
O controle jurisdicional admite a revisão de penalidades disciplinares e atos administrativos sem exigência de esgotamento das vias administrativas?
Controle da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
O controle jurisdicional admite a revisão de penalidades disciplinares e atos administrativos sem exigência de esgotamento das vias administrativas?
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Resposta
Sim.O Judiciário pode revisar legalidade e legitimidade de atos administrativos, inclusive penalidades, sem necessidade de esgotamento prévio das vias internas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331603
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