Flashcard FC331997
A discricionariedade administrativa afasta o controle judicial sobre nomeações políticas baseadas em requisitos subjetivos?
Controle da Administração
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
A discricionariedade administrativa afasta o controle judicial sobre nomeações políticas baseadas em requisitos subjetivos?
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Resposta
Não. O Judiciário exerce controle da legalidade, podendo verificar abuso de poder, desvio de finalidade, fraude e violação de direitos, fiscalizando a veracidade e utilidade dos requisitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331604
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