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Flashcard FC331997

A discricionariedade administrativa afasta o controle judicial sobre nomeações políticas baseadas em requisitos subjetivos?

Controle da Administração

NC UFPR (FUNPAR) · 2007

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda:

A discricionariedade administrativa afasta o controle judicial sobre nomeações políticas baseadas em requisitos subjetivos?

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Resposta

Não. O Judiciário exerce controle da legalidade, podendo verificar abuso de poder, desvio de finalidade, fraude e violação de direitos, fiscalizando a veracidade e utilidade dos requisitos.






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