Qual a característica essencial que distingue o regime dos bens patrimoniais disponíveis dos bens de uso comum e especial?

Resposta

Os bens patrimoniais disponíveis têm regime patrimonial próprio, podendo ser desafetados e alienados ou explorados; os bens de uso comum e especial permanecem afetados à finalidade pública e submetidos ao regime de direito público.