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Flashcard FC332039

A quitação com o Fisco é requisito legal para investidura em cargo público?

Agentes Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

A quitação com o Fisco é requisito legal para investidura em cargo público?
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Resposta

Não. A posse exige requisitos taxativos previstos na lei,
e a regularidade fiscal não figura entre eles.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331646

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