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Flashcard FC332063

Em que hipótese a Administração pode punir administrativamente apesar da absolvição penal?

Agentes Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Em que hipótese a Administração pode punir administrativamente apesar da absolvição penal?

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Resposta

Ilícito administrativo residual — conduta diversa ou mais ampla que o tipo penal, ou ausência de declaração de inexistência do fato; padrões de prova distintos permitem a sanção.






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