Flashcard FC332063
Em que hipótese a Administração pode punir administrativamente apesar da absolvição penal?
Agentes Públicos
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Em que hipótese a Administração pode punir administrativamente apesar da absolvição penal?
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Resposta
Ilícito administrativo residual — conduta diversa ou mais ampla que o tipo penal, ou ausência de declaração de inexistência do fato; padrões de prova distintos permitem a sanção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331670
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