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Flashcard FC332085

Qual autoridade municipal fixa por decreto a composição, atribuições e forma de funcionamento dos órgãos colegiados do Poder Executivo?

Agentes Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Qual autoridade municipal fixa por decreto a composição, atribuições e forma de funcionamento dos órgãos colegiados do Poder Executivo?
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Resposta

Prefeito Municipal
por meio de decreto




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