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Flashcard FC332092

A apresentação da Carteira de Trabalho é requisito para investidura em cargo público estatutário?

Agentes Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

A apresentação da Carteira de Trabalho é requisito para investidura em cargo público estatutário?
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Resposta

Não.
A CTPS é do regime celetista; investidura depende de requisitos previstos em lei específica.






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