Quais licenças são asseguradas aos servidores municipais e como sua fruição é regulada?

Resposta

Licença sem vencimento, licença para tratamento de saúde e licença por motivo de doença de pessoa da família, concedidas na forma da lei: a legislação municipal e atos regulamentares estabelecem requisitos, prazos, documentação, efeitos sobre remuneração e contagem de tempo; exige‑se comprovação e procedimentos administrativos.