Quais os requisitos e limites da licença para frequentar cursos do servidor municipal efetivo e estável?

Requisitos: servidor efetivo, correlato às atribuições, autorização do Prefeito e prova de incompatibilidade de local/tempo;
Documentos: carga horária, local e comprovação de matrícula;
Duração: tempo estritamente necessário, prorrogação até 6 meses por caso fortuito/força maior;
Saneamento: cassação por 90% de presença não comprovada; revogação se desistir/trancar com licença superior a seis meses.