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Flashcard FC332138

Na ausência de lei específica, como se regula o direito de greve do servidor público e qual limite essencial?

Agentes Públicos

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Na ausência de lei específica, como se regula o direito de greve do servidor público e qual limite essencial?
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Resposta

Aplica-se a lei geral de greve, observando-se o princípio da continuidade do serviço público e garantia de serviços essenciais.




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