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Flashcard FC332142

Quais são as características essenciais que configuram ato de improbidade administrativa?

Improbidade Administrativa

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda:

Quais são as características essenciais que configuram ato de improbidade administrativa?
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Resposta

Natureza civil; tipificação em lei federal; desvio de conduta (doloso ou omissivo que viola princípios da Administração).
Sanções: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.






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