Flashcard FC332144
Quem pode propor ação popular e qual seu fim?
Improbidade Administrativa
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Quem pode propor ação popular e qual seu fim?
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Resposta
Qualquer cidadão, para anular atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa; proposta por advogado; autor, salvo má-fé, isento de custas e ônus da sucumbência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331751
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