Flashcard FC332146
A administração pode cobrar despesas processuais e aplicar retroativamente mudança de orientação administrativa?
Processo Administrativo
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A administração pode cobrar despesas processuais e aplicar retroativamente mudança de orientação administrativa?
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Resposta
Não. Cobrança é proibida, salvo autorização legal.
Mudança é permitida, mas não pode alcançar efeitos retroativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/331753
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